GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS - O regime jurídico da utilização dos recursos hídricos
Temas:
- Enquadramento legal
- Lei da Água
- Decreto-Lei n.º226-A/2007
- Regime Jurídico das Utilizações dos Recursos Hídricos
Documento interno:
Relação com evento:
16.º Encontro de Verificadores Ambientais EMAS